Leis autorais vigentes
Você sabia que a Lei brasileira diz que para você ser considerado autor de uma obra não depende de registro?
- LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Art. 18º. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Pela Lei é considerado autor quem se declara com tal qualidade no uso da obra, não havendo prova em contrário.
- LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Art. 12º. Para se identificar como autor, poderá o criador...usar de seu nome civil, completo ou abreviado...pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional..
Art. 13º. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que..tiver...anunciada essa qualidade...
O mito que diz ser obrigado registrar somente em determinados órgãos é esclarecido na lei que mostra que é opcional (facultativo)
- LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Art. 19º. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no ... art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Em 2001 a Lei 'deu vida' e tornou juridicamente válido os documentos eletrônicos certificados digitalmente
- MP 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001
Art. 10º §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica...certificados pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.. - O registro feito pela PISCES se enquadra nesta lei pois é gerado e assinado com certificação da cadeia ICP-Brasil. É um comprovante eletrônico que contém dados da obra, dados do autor e co-autores e a data de registro.
O Brasil está na era digital, a muitos anos já é utilizado certifcação digital em notas fiscais no comércio, em documentos nos tribunais, na rede bancária e será cada vez mais utilizada. Porque não para registro autoral?
- Devido ao mito e também à falta de conhecimento da Lei muitos autores se sentem obrigados a registrar suas músicas em determinados órgãos, mas como foi mostrado acima, perante a lei, o registro não é obrigatório, e é considerado autor aquele que se declara com tal qualidade, porém se mais de uma pessoa se declarar ser autor de uma obra o real autor terá que apresentar uma prova em contrário comprovando que se declarou autor com data mais antiga. O registro feito pela PISCES é uma prova em contrário que o compositor necessita no momento de disputa judicial contra terceiros.
Abaixo você encontra todas as leis de forma integral com links diretos dos sites do governo
Acordos e tratados sobre direito autoral em vigor no Brasil (seu registro válido em mais de 160 países)
- O Brasil é signatário da Convenção de Berna, tratado internacional sobre o direito autoral. Por esta razão, o registro realizado no Brasil é válido em mais de 160 paises:
Convenção de Berna - Sumário (OMPI - espanhol)
Convenção de Berna - Texto Completo (OMPI - espanhol)
Convenção de Berna (Wikipedia - português)
Lista de Países Signatários da Convenção de Berna (OMPI - espanhol)